Laudo para Reforma em Condomínio - ART - RRT

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Saiba o que é o laudo técnico de arquiteto ou engenheiro para obra de reforma:

A norma NBR 16.280/2014, publicada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) determina que o síndico de qualquer edificação, seja ela residencial ou comercial, deve exigir um responsável técnico regulamentado (arquiteto ou engenheiro) para emitir um laudo técnico (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica), antes do início de qualquer reforma nas áreas comuns ou privativas do condomínio, atestando que o projeto da reforma não impacta na estrutura predial.

Por que preciso desse laudo técnico (ART/RRT)?

Essa regulamentação visa impedir que modificações irresponsáveis sejam realizadas nas áreas privativas ou comuns, colocando em risco a segurança das edificações e por consequência de todos os condôminos. Com a posse desse documento, antes do início da pretendida reforma, o síndico tomará conhecimento dos detalhes técnicos das modificações pretendidas e suas possíveis implicações na estrutura do prédio ou do apartartamento/unidade comercial. Com isto poderá acompanhar o andamento da obra verificando se esta segue aquilo que foi devidamente autorizado, podendo aprovar ou negar a autorização para a reforma ou mesmo pedir mais detalhes, caso ache que o laudo não está devidamente esclarecedor. É evidente que a negação definitiva, caso ocorra, terá que ser justificada tecnicamente por outro laudo técnico oficialmente regulamentado que a suporte. Dessa forma, apesar de não ser uma Lei, o não cumprimento dessa norma poderá levar o síndico à responder judicialmente por danos pessoais e materiais causados por modificações irresponsáveis realizadas dentro do condomínio de sua responsabilidade.

Preciso ter a planta do imóvel para emissão desse laudo?

Sim. A planta do imóvel é documento essencial para a emissão do laudo para reforma. Caso você já tenha a planta, a emissão da ART/RRT é bastante simples e rápida. Caso não a possua, nós providenciamos o levantamento de medidas de seu imóvel e sua digitalização.

➽ Nossos serviços para emissão da ART de reforma:

  • Levantamento das medidas do imóvel para digitalização;
  • Elaboração do Projeto Simplificado de Reforma;
  • Emissão do ART - RRT para envio ao Condomínio.
O Chá Arquitetura oferece a solução rápida e prática para a autorização da sua obra.

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