1) Certificado de Acessibilidade
O Certificado de Acessibilidade é um documento emitido pela Prefeitura de São Paulo para comprovar a adaptação das edificações existentes às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as disposições do Código de Obras e Edificações e normas técnicas. Este Certificado é obrigatório para as edificações existentes que possuam local de reunião para a realização de eventos, com lotação superior a 100 pessoas, destinadas aos usos público e coletivo não residencial.
➽ Para obtenção do Certificado de Acessibilidade, oferecemos:
- Análise da edificação para verificar a necessidade de obtenção do Certificado de Acessibilidade;
- Cálculo de lotação da edificação;
- Indicação de adaptações construtivas necessárias para atendimento às normas específicas;
- Elaboração do Projeto de Acessibilidade completo nos padrões exigidos pela Prefeitura;
- Montagem e gerenciamento dos processos para a obtenção do Certificado.
2) Certificado de Mudança de Uso
O Certificado de Mudança da Uso é um documento que deve ser requerido à Prefeitura para indicar e regularizar a mudança de atividade de uma edificação, desde que não caracterize alterações físicas na construção. Por exemplo, se você pretende transformar uma padaria em um escritório de advocacia, terá que declarar a mudança de uso para regularizar a nova atividade a ser instalada no local.
➽ Nossos serviços para obtenção do Certificado de Mudança de Uso:
- Verificamos se a instalação da nova atividade é permitida pela legislação vigente;
- Elaboramos as plantas gráficas necessárias da edificação para montagem do processo;
- Auxiliamos e gerenciamos o requerimento e aprovação da atividade pretendida para a obtenção do Certificado.
3) Retificação de Imóvel
Quando há divergências de informações ou medidas entre a matrícula registrada no Cartório e as informações ou medidas da situação existente do terreno, será necessário fazer a Retificação de Imóvel para que as informações tornem-se coerentes em todos os documentos oficiais.
➽ Nossos serviços para Retificação Imobiliária:
- Análise da Matrícula, Escritura e demais documentos do imóvel;
- Levantamento das medidas reais do perímetro do terreno e seus confrontantes;
- Montagem e gerenciamento do processo de retificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
4) Licença de Trânsito
A Licença de Trânsito é o documento emitido em conjunto pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo (SMT) e pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), e serve para diminuir o impacto que empreendimentos de grande porte possam causar no tráfego das vias que lhes dão acesso.
➽ Nossos serviços para obter a Licença de Trânsito necessária:
- Verificar se o imóvel é classificado como Polo Gerador de Tráfego;
- Gerenciar os processos de aprovação nos órgãos de trânsito (SMT e CET);
- Obtenção da Certidão de Diretrizes;
- Suporte para cumprimento das melhorias exigidas;
- Obtenção do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo (TRAD).
5) DECONT – Áreas Contaminadas
Existem dois tipos de processos administrativos a serem analisados pelo Grupo Técnico de Áreas Contaminadas (DECONT-2/GTAC): Consulta Prévia e Acompanhamento de Investigação Ambiental.
1 - Consulta Prévia DECONT:
Indica a situação ambiental de uma determinada área, isto é, se existe potencial ou suspeita de contaminação devido aos usos anteriores ou atuais praticados no imóvel em análise.
2 - Acompanhamento de Investigação Ambiental:
Após a constatação do potencial ou suspeita de contaminação no imóvel, será necessário solicitar a Investigação Ambiental junto ao DECONT, que analisará os estudos ambientais realizados no terreno a fim de descaracterizar a contaminação ou encaminhar o processo para que a CETESB se manifeste sobre as ações necessárias para a sua descontaminação.
➽ Nossos serviços:
- Verificar se o terreno ou imóvel está classificado como potencialmente contaminado;
- Listagem de documentos exigidos, montagem e acompanhamento dos processos junto ao DECONT;
- Obtenção da Informação Técnica com as informações sobre a área solicitada;
- Obtenção do Parecer de Investigação Ambiental.
6) Autorização para instalação de Parklets
Em voga pelas ruas de São Paulo, este mobiliário urbano, chamado de Parklet, é uma extensão temporária da calçada, implantada na via pública, sobre as áreas de estacionamento antes ocupadas por carros. Fale conosco e saiba como solicitar a autorização para implantar um Parklet perto de você!
➽ Nossos serviços para instalação de Parklets:
- Elaboramos o projeto do seu Parklet para ser aprovado na Prefeitura;
- Se você já tiver o projeto, nós verificamos se ele está respeitando todas as regras exigidas pela Prefeitura antes de protocolarmos o pedido de autorização;
- Montamos, protocolamos e gerenciamos os processos até a obtenção da Autorização para a instalação do seu Parklet.
7) Alvará de Autorização
A Prefeitura de SP concede alguns alvarás específicos e temporários (válidos por 6 meses), para autorizar a implantação, instalação ou utilização para:
- Estande de Vendas para comercialização de imóveis;
- Canteiro de obras;
- Edificação ou Equipamento transitório;
- Avanço de tapume sobre o espaço público;
- Instalação de grua que ultrapassar os limites da área de execução da obra.
➽ Nossos serviços para obtenção do Alvará de Autorização pretendido:
- Analisar e verificar se o seu caso necessita de prévia autorização da Prefeitura;
- Listar a documentação necessária para a montagem do processo;
- Protocolar e gerenciar as atividades envolvidas até a obtenção do respectivo Alvará de Autorização.
8) Cadastro de Equipamentos
A Prefeitura exige o cadastramento de alguns equipamentos após a sua instalação na edificação, sendo eles:
- Elevador, escada rolante, plataforma de elevação e outros equipamentos mecânicos de transporte permanente;
- Tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e outros equipamentos similares;
- Equipamento de sistema especial de segurança da edificação.
➽ Nossos serviços para cadastro de equipamento:
- Analisar e verificar se o seu equipamento necessita ser cadastrado na Prefeitura;
- Listar a documentação necessária para a montagem do processo;
- Protocolar e gerenciar as atividades envolvidas até a formalização do Cadastro do Equipamento.