REGULARIZAR IMÓVEL NA
PREFEITURA DE SP

Solicite um orçamento e saiba como adequar-se às normas exigidas pela Prefeitura.

Para obter a regularização de imóvel é necessário um arquiteto especialista em Legislação Urbana.

O arquiteto fará a análise das condições documentais e físicas da construção para identificar as irregularidades e definir as diretrizes do processo. O profissional é responsável por montar o dossiê e apresentá-los aos órgãos competentes, que emitirão os documentos necessários para regularizar o imóvel.

Para que serve um Certificado de Regularização de Imóvel?

O Certificado ou Auto de Regularização é o documento expedido pela Prefeitura para regularizar obras executadas e concluídas sem prévia licença, ou seja, obras que não obtiveram o Alvará de Execução antes de sua execução.

O que é a Lei da Anistia de Imóveis?

As anistias são leis específicas e de curta duração, que permitem a regularização da edificação que tenha alguma infração com relação às regras estabelecidas na Lei de Zoneamento e no Código de Obras vigentes, facilitando a regularização da edificação e atualização do cadastro imobiliário. Em São Paulo, a lei de anistia anterior ocorreu em 2003/2004 e a nova entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020, contemplando todos os imóveis que tiveram suas obras concluídas até julho de 2014, desde que atendam os requisitos mínimos exigidos pela lei. O prazo para protocolo dos pedidos de regularização por esta nova anistia foi prorrogado para 30 de setembro de 2021, podendo, ainda, ser prorrogado por mais 180 dias a critério da Prefeitura.

Eu posso ser multado se não regularizar o meu imóvel?

Sim, o Código de Obras de São Paulo prevê a emissão do chamado Auto de Irregularidade para edificações irregulares, seguido de uma notificação ao proprietário do imóvel informando o motivo da irregularidade, além da aplicação de uma multa no valor de R$200,00 por metro quadrado construído irregularmente.

➽ Nossos serviços:

  • Análise da edificação e seus documentos;
  • Identificação de possíveis irregularidades construtivas com relação às leis e normas vigentes (Código de Obras, Lei de Zoneamento, etc);
  • Elaboração do projeto de regularização da edificação;
  • Montagem e gerenciamento do processo para a regularização ou anistia;
  • Obtenção do Auto de Regularização

➽ Trabalhos complementares:

  • Obtenção do Histórico da Edificação para verificar a situação cadastral do imóvel perante a Prefeitura de São Paulo;
  • Verificação de pendências financeiras relativas à obra executada;
  • Suporte para a obtenção do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS).
Não perca a chance de regularizar o seu imóvel! Ter sua casa ou edifício dentro das normas e leis específicas do Município é crucial e deve ser uma prioridade de todos os proprietários e administradores.

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Regularizar Imóvel na Prefeitura de SP | CHÁ ARQUITETURA

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